Lei nº 3.866, de 22 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3866
Ano
1998
Data
22/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a terceirizar os serviços de recolhimento de veículos e celebrar convênio com o DETRAN.
Indexação
Permissão Prefeitura Controle Trânsito
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica