Lei nº 3.875, de 27 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3875
Ano
1998
Data
27/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Cessão com o Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente – SUS.
Indexação
Permissão Prefeitura SUS Recursos Humanos Bens Patrimoniais
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica