Lei nº 3.884, de 10 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3884
Ano
1998
Data
10/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de créditos tributários do DAE no valor total de R$ 3.112,22 – Núcleo Habitacional Simon Bolívar.
Indexação
Taxa de Consumo de Água Prédios Ex-Moradores
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica