Lei nº 3.894, de 26 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3894
Ano
1998
Data
26/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal efetuar Permissão de Uso de um terreno à Eva Luberiaga Severo.
Indexação
Permissão Prefeitura Residência Propriedade
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica