Lei nº 3.903, de 14 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3903
Ano
1998
Data
14/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 34, do Decreto-Lei nº 47/69 – Regulamento do DAE.
Indexação
Tarifa Consumo Mensal Volume Mínimo Usuário
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica