Lei nº 3.904, de 14 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3904
Ano
1998
Data
14/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede incentivos fiscais à Empresa Frigorífico Rio Guaíba Ltda.
Indexação
Impostos ICMS Animais
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Anexos Norma Jurídica