Lei nº 3.905, de 16 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3905
Ano
1998
Data
16/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Cessão de Uso de área de terras à Associação de Moradores da Vila América e Nova Esperança.
Indexação
Permissão Prefeitura Propriedade Prédio Comunitário
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica