Lei nº 3.912, de 22 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3912
Ano
1998
Data
22/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 3º do Art. 17, da Lei nº 3.480/96, que alterou a Lei nº 3.271/94 e dá outras providências – Taxas.
Indexação
Isenção Contribuinte Municipal
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.480, de 29 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica