Lei nº 3.928, de 15 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3928
Ano
1999
Data
15/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de tabelas de preços dos serviços bancários em local visível, externo e interno em todas as agências bancárias na cidade de Sant’Ana do Livramento.
Indexação
Serviços Bancários Fixar Preços
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica