Lei nº 3.936, de 07 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3936
Ano
1999
Data
07/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o estacionamento de veículos, ciclomotores e similares nas ruas que especifica.
Indexação
Estacionamento Automóveis
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica