Lei nº 3.945, de 21 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3945
Ano
1999
Data
21/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em doação, uma área de terras ao Sindicato dos Servidores Públicos.
Indexação
Permissão Prefeitura Residências PROCRED/CEF Convênio
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Servidor Público
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica