Lei nº 3.949, de 20 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3949
Ano
1999
Data
20/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal, através do DAE, a efetuar a Cessão de Uso de área de terras ao CADAE.
Indexação
Permissão Prefeitura Sede Social e Recreativa
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica