Lei nº 3.961, de 17 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3961
Ano
1999
Data
17/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em dívida ativa de tributos municipais no valor de R$ 9.177,22.
Indexação
Permissão Prefeitura Contribuintes Impostos
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica