Lei nº 3.968, de 02 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3968
Ano
1999
Data
02/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regulamento da realização de feiras de produtos e mercadorias a varejo.
Indexação
Concessão de Licença
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica