Lei nº 3.924, de 11 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3924
Ano
1999
Data
11/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o "Prêmio Incetivo" ao pagamento do IPTU/99 e Dívida Ativa.
Indexação
Origem Premiação Contribuinte Imposto
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica