Lei nº 3.840, de 13 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3840
Ano
1998
Data
13/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em dívida ativa de tributos municipais no valor de R$ 10.402,98.
Indexação
Permissão Impostos Contribuintes
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica