Lei nº 3.850, de 18 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3850
Ano
1998
Data
18/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Indexação
Permissão Recursos Encargos
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Anexos Norma Jurídica