Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4135
Ano
2000
Data
15/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências.
Indexação
Origem Escolas Alimentos
Observação
Assuntos
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica