Lei nº 4.162, de 01 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4162
Ano
2001
Data
01/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 3.435 de 28/02/96.
Indexação
Contratações Chefe de Serviços Fiscais Sanitários
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica