Lei nº 3.900, de 04 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3900
Ano
1998
Data
04/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em dívida ativa de tributos municipais no valor de R$ 12.415,60.
Indexação
Permissão Prefeitura Imposto Contribuintes
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica