Lei nº 3.935, de 04 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3935
Ano
1999
Data
04/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em Dívida Ativa de tributos municipais no valor de R$ 12.165,27.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica