Lei nº 3.938, de 08 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3938
Ano
1999
Data
08/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a Permissão de Uso de um terreno à Associação dos Moradores das Vilas Vieira, Santa Rosa, Cruzeiro e Elfia.
Indexação
Permissão Prefeitura Sede Entidade.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica