Lei nº 3.960, de 17 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3960
Ano
1999
Data
17/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de juros e multa sobre taxas do DAE aos hospitais e dá outas providências.
Indexação
Tributos Autarquias Serviços Hospitalares
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica