Lei nº 3.969, de 03 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3969
Ano
1999
Data
03/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de um terreno no Distrito Industrial ao Departamento de Água e Esgotos.
Indexação
Permissão Prefeitura Poço Reservatório
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Autarquias
- Saneamento
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica