Lei nº 7.454, de 22 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7454
Ano
2019
Data
22/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial no Departamento de Água e Esgotos, e dá outras providências.
Indexação
procuradores dae gratificação
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica