Lei nº 7.457, de 27 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7457
Ano
2019
Data
27/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui, nos termos do §4º do art. 182, da Constituição Federal, os instrumentos de indução ao desenvolvimento Sustentável visando o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sant'Ana do Livramento, cria o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e dá outras providências.
Indexação
IPTU progressivo desenvolvimento
Observação
Assuntos
- Saneamento
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica