Lei nº 7.460, de 22 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7460
Ano
2019
Data
22/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei 4646/2003.
Indexação
comsea secretaria de agricultura
Observação
Assuntos
- Conselhos / Comissões / Fundos
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Anexos Norma Jurídica