Lei nº 7.464, de 12 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7464
Ano
2019
Data
12/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo constante no caput do artigo 2º da Lei nº 7.423/2018 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o terreno da matrícula 42502, Bairro Industrial - Armour, e dá outras providências.
Indexação
desapropriação terreno bairro industrial
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica