Lei nº 7.467, de 22 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7467
Ano
2019
Data
22/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo constante no §3º, da Lei 7.308/2018, prorrogado pela Lei nº 7.394/2018 - regularização de obras.
Indexação
obras prazo regularizar
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica