Lei nº 7.481, de 14 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7481
Ano
2019
Data
14/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40,00 - SMO.
Indexação
recuperação obras infraestrutura
Observação
Assuntos
- Saneamento
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica