Lei nº 7.482, de 14 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7482
Ano
2019
Data
14/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a disponibilização por meio eletrônico de certidões fiscais por parte da Secretaria da Fazenda do Município de Sant'Ana do Livramento.
Indexação
certidão fiscal contribuinte fazenda
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica