Lei nº 7.489, de 27 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7489
Ano
2019
Data
27/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da Prefeitura e das Autarquias Municipais DAE e SISPREM, exceto o Quadro do Magistério Público Municipal.
Indexação
revisão 4,94% IPCA anual
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica