Lei nº 7.491, de 28 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7491
Ano
2019
Data
28/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa, crimes contra a administração, corrupção e dá outras providências.
Indexação
certidões homenagem condenação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica