Lei nº 7.492, de 04 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7492
Ano
2019
Data
04/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante à criança cujo mãe seja vítima de violência doméstica prioridade de vaga em unidades da rede pública de ensino no município de Sant'Ana do Livramento.
Indexação
prioridade vaga creche violência vitíma
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica