Lei nº 7.495, de 06 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7495
Ano
2019
Data
06/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga o Executivo Municipal a divulgar as informações em seu site oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos a dar transparência ao número de multas em nosso município.
Indexação
multas trânsito publicidade
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica