Lei nº 7.528, de 14 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7528
Ano
2019
Data
14/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre divulgação de dados dos Conselhos Municipais e dá outras providências.
Indexação
publicidade conselhos municipais
Observação
Assuntos
- Conselhos / Comissões / Fundos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica