Lei nº 4.224, de 23 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4224
Ano
2001
Data
23/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal outorgar Permissão de Uso de Terras do Município para cultivo de Arroz.
Indexação
Permissão Prefeitura Terreno
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.754, de 15 de janeiro de 2004
Anexos Norma Jurídica