Lei nº 4.232, de 06 de setembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4232
Ano
2001
Data
06/09/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para execução do serviço de Inspeção Veicular de Segurança.
Indexação
Permissão Prefeitura Inspeção Trânsito
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica