Lei nº 4.676, de 03 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4676
Ano
2003
Data
03/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal celebrar Convênio com o Gabinete da Reforma Agrária e Cooperativismo - PESA.
Indexação
Permissão Prefeitura Assentamentos Assistência
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica