Lei nº 7.309, de 19 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7309
Ano
2018
Data
19/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de água, no Município de Santana do Livramento, e dá outras providências.
Indexação
Inadimplência DAE Período
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica