Lei nº 7.388, de 09 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7388
Ano
2018
Data
09/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Poder Municipal e em suas Autarquias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica