Lei nº 7.416, de 14 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7416
Ano
2018
Data
14/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suprime o art. 5º, I e II da Lei Municipal nº 7.316/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica