Lei nº 7.418, de 22 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7418
Ano
2018
Data
22/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Comércio / Publicidade
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Anexos Norma Jurídica