Lei nº 7.430, de 17 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7430
Ano
2018
Data
17/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo III (h) da Lei nº 7.403/2018 - LDO 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
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Anexos Norma Jurídica