Lei nº 7.434, de 17 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7434
Ano
2018
Data
17/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso II, do artigo 1º da Lei nº 5114/06, que passa a ter a seguinte redação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica