Lei nº 7.441, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7441
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 188 da Lei Municipal nº 2.620, de 27 de abril de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica