Lei nº 7.286, de 11 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7286
Ano
2017
Data
11/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência.
Indexação
Direito Vaga
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Educação
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Anexos Norma Jurídica