Lei nº 7.281, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7281
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa e dá outras providências.
Indexação
Escolas Resolução Conflitos Autocomposição
Observação
Assuntos
- Criança / Adolescente
- Educação
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Anexos Norma Jurídica