Lei nº 7.274, de 30 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7274
Ano
2017
Data
30/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abater animais bovinos e ovinos.
Indexação
Permissão Prefeitura Merenda Escolas
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Criança / Adolescente
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Anexos Norma Jurídica