Lei nº 7.144, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7144
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui e regulamenta o Recadastramento Previdenciário dos Servidores inativos e pensionistas do Sistema de Previdência Municipal (SISPREM).
Indexação
Servidores Aposentados
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica